Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 10:17

Terceira Turma mantém decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo

O colegiado entendeu que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, pois não passam de meras obrigações naturais
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2015 - 14:09

Suspensa decisão que reduziu pensão devida a pais de motorista morto em acidente

O estado do Ceará não poderá reduzir a pensão por morte devida aos pais de um motorista vitimado em acidente de trânsito, até que o recurso especial contra a decisão que revisou o valor seja analisado pelo STJ
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 17:18

Concessionária da Via Dutra é condenada a indenizar por acidente provocado por pneu de caminhão

Pneu de caminhão solto na pista provocou acidente; vítima receberá R$15 mil por danos morais
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 12:53

Suspenso julgamento de liminar em ADI sobre autorização de trabalho artístico de menores

Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento de liminar em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e Mato Grosso que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 09:17

Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados

As sociedades de advogados são sociedades simples, razão pela qual não devem ser levados em consideração no processo de dissolução elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos – a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 09:29

Quais são as leis mais estranhas do Brasil?

Em um universo com mais de 100 mil leis em vigor, normas curiosas não faltam
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Julho de 2015 - 15:19

Recálculo das vantagens pessoais. Inclusão do valor comissionado nas rubricas 062 e 092

Discute-se, no caso, o direito do Reclamante às diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 16:38

Comissão aprova projeto que autoriza governo a federalizar educação básica

Esse é um debate necessário de ser travado com o Poder Executivo. Temos a possibilidade de construir a educação com escolas igualitárias, de não termos escolas no Maranhão ou no Piauí diferentes das que temos em São Paulo ou no Rio de Janeiro — considerou o relator, senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), ao defender parecer pela aprovação, com emendas, do projeto em debate
Doutrina » Penal Publicado em 16 de Junho de 2015 - 14:16

O estupro no Brasil

De quem é a culpa?
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Junho de 2015 - 14:34

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público

Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2015 - 09:53

Presidente da República questiona emenda que concedeu autonomia à DPU

O dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 - 10:42

Farmacêutica receberá indenização por atraso consecutivo de salário

O entendimento predominante no TST é de que a reiteração do atraso no pagamento de salários gera a presunção de dano moral, que prescinde da comprovação
Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 14:11

Os limites ao poder de tributar - O princípio da progressividade no tempo - Breves considerações

Pensando nos modos que vêm se comportando nossos Legisladores quanto à criação e majoração de tributos, e como tais condutas afetam diretamente os cidadãos em sua dignidade, sejam estes contribuintes, ou seja de modo indireto/reflexo por questão de ordem econômica, decidimos expor alguns pensamentos a respeito do princípio da progressividade no tempo como limitador ao poder de tributar, previsto em nossa Lei Magna
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2015 - 12:51

Órgão público é condenado por levantar informações sigilosas de motorista

A decisão colegiada considerou que o reclamante faz jus à indenização por danos morais e fixou o valor em R$ 3 mil
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2015 - 09:13

Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade

A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 14:35

Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho

A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos, e está condenada a pagar multa de R$ 400 mil a título de dano moral coletivo
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 15:50

União é condenada a reflorestar área de assentamento destinado à reforma agrária

Imóvel rural já havia sido parcialmente desmatado por antigos ocupantes que cultivaram cana-de-açúcar em área de preservação permanente
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 10:55

Juiz não pode condenar banco a pagar dano social que não foi pedido pelo autor de ação individual

Esta é a primeira vez que o STJ aplica o sistema dos repetitivos no âmbito dos juizados especiais.
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 16:18

OAB contesta decisão que negou honorários para o advogado

Dirigentes da Ordem são contrários ao entendimento da juíza federal, que, afirmou que a sucumbência é uma verba paga pelo derrotado ao vencedor de um processo como compensação pelos gastos judiciais, entre eles o advogado
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 14:03

Negada liminar em ação que questiona suspensão de concurso da PF

A ministra, negou liminar, ajuizada pela União que suspendeu o concurso público para provimento de vagas no cargo de agente da PF, até que fossem cumpridos requisitos para participação no certame de candidatos deficientes

Exibindo resultado de 10201 até 10220 de um total de 19323

O colegiado entendeu que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, pois não passam de meras obrigações naturais

O estado do Ceará não poderá reduzir a pensão por morte devida aos pais de um motorista vitimado em acidente de trânsito, até que o recurso especial contra a decisão que revisou o valor seja analisado pelo STJ

Pneu de caminhão solto na pista provocou acidente; vítima receberá R$15 mil por danos morais

As sociedades de advogados são sociedades simples, razão pela qual não devem ser levados em consideração no processo de dissolução elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos – a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório

Em um universo com mais de 100 mil leis em vigor, normas curiosas não faltam

Discute-se, no caso, o direito do Reclamante às diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998

De quem é a culpa?

Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria

O dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria

O entendimento predominante no TST é de que a reiteração do atraso no pagamento de salários gera a presunção de dano moral, que prescinde da comprovação

A decisão colegiada considerou que o reclamante faz jus à indenização por danos morais e fixou o valor em R$ 3 mil

A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros

A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos, e está condenada a pagar multa de R$ 400 mil a título de dano moral coletivo

Imóvel rural já havia sido parcialmente desmatado por antigos ocupantes que cultivaram cana-de-açúcar em área de preservação permanente

Esta é a primeira vez que o STJ aplica o sistema dos repetitivos no âmbito dos juizados especiais.

Dirigentes da Ordem são contrários ao entendimento da juíza federal, que, afirmou que a sucumbência é uma verba paga pelo derrotado ao vencedor de um processo como compensação pelos gastos judiciais, entre eles o advogado

A ministra, negou liminar, ajuizada pela União que suspendeu o concurso público para provimento de vagas no cargo de agente da PF, até que fossem cumpridos requisitos para participação no certame de candidatos deficientes

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